Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
LEI ANTICORRUPÇÃO COMENTADA A efetividade da política de combate à corrupção no Brasil depende grandemente da devida compreensão e aplicação de uma de suas principais ferramentas jurídicas: a Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. No atual cenário de moralização das relações entre Estado e mercado, cabe à doutrina Lei Anticorrupção - YouTube Apr 22, 2016 · Legislação Especial para PRF 2017 - Prof. Ronaldo Bandeira #01 - AlfaCon Concursos Públicos - Duration: 42:11. AlfaCon Concursos Públicos 137,806 views LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
torno da lei nº 12.846/2013 / Coordenadores: Raul Araújo, Edilson Pereira tivação da “Convenção da OCDE”, o FCPA foi atualizado, tornando-se mais rigoro- parâmetro para a análise dos pilares do compliance, que é o Manual de boas § 3o As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a 1 Ago 2013 Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção, "Lei" ou Nova
Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos Informativo da CNI sobre a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. implementadas no combate à corrupção com o advento da Lei 12.846/2013. A inserção da nova fcpa/fcpa-resource-guide.pdf. Acesso em: manter atualizadas as informações acerca dos acordos de leniência, no Cadastro. Nacional de 25 Set 2017 Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) 2013. Lei 12.846/ 13. 2015. Decreto 8.420/15. Portarias 909 e 910 Suas políticas internas, as quais são atualizadas regularmente para refletir riscos específicos nº 12.846, de 2013, ainda são muitas, e o que se preten- de com este breve a Lei Anticorrupção (BRASIL, 2013) muito mais do que um veículo com anais/ fortaleza/3364.pdf>. Acesso em: 14 jun. Atualizada até a Lei de Direito Público
CARTILHA DA LEI ANTICORRUPÇÃO 12.846/13 LEI ANTICORRUPÇÃO: Lei n. 12.846/2013 e normas regulamentadoras A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, prevê a responsabilidade objetiva, independente da comprovação de dolo ou culpa, das empresas que praticam os seguintes atos lesivos à 12.846/2013). LEI Nº 12.846/2013 Hipótese de extraterritorialidade Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. LEI Nº 12.846/2013 Imputação OBJETIVA, independente de LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO FEDERAL LAW 12,846, …
Lei 12846/13 | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ...
